Faq's Acidentes de Trabalho

Ocorrido um acidente de trabalho, o sinistrado deve participar o mesmo à Entidade Patronal verbalmente ou por escrito no prazo máximo de 48 horas, salvo se esta ultima o presenciou. A Entidade Empregadora, por sua vez, deve participar à Seguradora a ocorrência do acidente no prazo máximo de 24 horas a contar do conhecimento do acidente, bem como apresentar o sinistrado ao médico da seguradora. Caso não exista seguro obrigatório, a Entidade Patronal deve participar o acidente ao Tribunal de Trabalho, por escrito, no prazo de 8 dias a contar da data do acidente ou do seu conhecimento.

Sim. A Entidade patronal através da sua Seguradora, está legalmente obrigada a reparar os danos resultantes de acidente de trabalho dos seus empregados, com base na responsabilidade objectiva pelo risco, ou seja, mesmo que não tenham ocorrido por culpa sua. É conveniente o Sinistrado participar o mesmo à Autoridade para as Condições do Trabalho, pois em caso de culpa comprovada, o valor da indemnização é agravado e mais elevado. Caso o acidente ocorra porque houve negligência por parte da entidade patronal, o trabalhador tem direito a uma indemnização complementar por Responsabilidade Civil. 

Sim, a lei considera acidente de trabalho o ocorrido no trajecto de ida e regresso para e do local de trabalho.

Em principio As Companhias de Seguros, desde que a Entidade Patronal tenha transferido correctamente a sua responsabilidade, pagando 70% do vencimento ilíquido (bruto) do sinistrado nos primeiros 12 meses de incapacidade temporária e 75% após esse período. Caso contrário, inexistindo Seguro obrigatório ou se não tiver sido efetuado o seguro pelos valores reais do vencimento do trabalhador sinistrado, a responsabilidade é da Entidade Patronal.

O direito a intentar Acão judicial respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho (indemnizações, pensões, assistência médica, etc.--) prescreve no prazo de um ano a contar desde o dia da alta clinica.

O primeiro passo é fazer a participação do acidente de trabalho ao Tribunal. Entretanto, poderá recorrer ao sistema nacional de saúde até obter uma decisão do tribunal.

Se o período de incapacidade temporária se prolongar por mais de 30 dias, o sinistrado deverá receber a parte proporcional aos dias de férias e natal.

Sim, excepto se pela lesão ou doença pré-existente, já esteja a receber uma pensão ou tenha recebido um capital de remição nos termos legais.

Para efeitos indemnizatórios, as incapacidades para o trabalho dividem-se em: 
1.TEMPORÁRIAS, que se dividem em:
a) Incapacidade temporária absoluta (ITA): Atribuída a partir do dia seguinte ao do acidente. Período correspondente ao internamento hospitalar ou imobilização, em que o sinistrado se encontra totalmente impossibilitado de desempenhar a sua atividade profissional. É indemnizável de acordo com o seguinte cálculo: 70% Retribuição diária (líquida) x nº dias ITA. 
b) Incapacidade Temporária Parcial (ITP). Atribuída de acordo com a evolução do tratamento. Período em que o sinistrado se encontra parcialmente impossibilitado - o que significa que já voltou ao trabalho e que cumpre na totalidade o seu horário, devendo receber a totalidade do seu ordenado - indemnizável de acordo com o seguinte cálculo: 70% Retribuição diária (líquida) x IPP x nº dias ITP.
 
2.PERMANENTES, que se dividem em: 
a) Incapacidade Permanente Parcial (IPP): significa que o trabalhador ficou afetado de uma limitação funcional insusceptivel de modificação, que o impede de desempenhar as suas atividades profissionais como fazia antes do acidente. Se a IPP for igual ou superior a 30%, a pensão anual vitalícia corresponderá a 70%da redução sofrida na capacidade de ganho. Se a IPP for inferior a 30% a pensão é convertida numa indemnização paga de uma só vez, correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
b) Incapacidade Permanente Absolutas para o trabalho habitual (IPATH): corresponde à limitação permanente das capacidades do trabalhador para continuar a desempenhar o seu posto de trabalho habitual, após ter sofrido o acidente de trabalho. O valor da pensão anual e vitalícia é compreendido entre 50% e 70% do vencimento, conforme maior ou menor capacidade residual para o exercício de outra profissão compatível: Tem ainda direito a um Subsidio de Readaptação da habitação e um Subsídio de Assistência 3ª Pessoa e Subsídio por situação de elevada incapacidade calculado nos termos legais.
c) Incapacidade Permanente Absoluta para todo e qualquer trabalho (IPATQT): Atribuída aos trabalhadores que, após o acidente de trabalho, não tenham capacidade física e/ou psicológica para realizar nenhum tipo de atividade. Nestes casos em concreto, os lesados devem receber uma pensão anual vitalícia igual a 80% da remuneração, acrescida de 10% por cada pessoa a cargo, com o limite de 100% da remuneração. Tem ainda direito a um Subsidio de Readaptação da habitação, um Subsídio de Assistência 3ª Pessoa e Subsídio por situação de elevada incapacidade calculado nos termos legais.

Sim, o Sinistrado pode requerer a revisão da sua incapacidade no processo judicial onde a incapacidade tenha sido fixada anteriormente, devendo ser submetido a exame médico para o efeito.

O dano que a lei considera indemnizável em caso de acidente de trabalho, é a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte na redução da capacidade de trabalho. Assim, só são indemnizáveis os danos patrimoniais que sejam corporais e que afectem a capacidade produtiva que o trabalhador detinha antes do acidente. Ficam de fora os outros prejuízos patrimoniais que resultem do acidente tais como portátil, telemóvel, vestuário etc.